A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Com 44 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta foi considerada constitucional pelos parlamentares e seguirá agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito do texto.
A PEC estabelece que jovens a partir de 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos são julgados conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas em vez de prisão em unidades do sistema penal comum.
A discussão sobre a redução da maioridade penal segue agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Ana Clara Vital
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