O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais.

A nova legislação extingue a chamada “taxa das blusinhas” e reduz de 60% para 30% a tarifa aplicada a mercadorias de até R$ 3 mil por remessa. Segundo Lula, a medida representa uma reparação para consumidores que não têm condições de viajar ao exterior e fazer compras fora do país.

A lei também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma prevê tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.