Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial terão direito ao afastamento remunerado por até seis meses. A medida foi formalizada nesta quinta-feira (1º), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que regulamenta o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para trabalhadoras com vínculo formal, os primeiros 15 dias serão pagos pelo empregador e, a partir do 16º dia, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso de seguradas sem vínculo empregatício, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS pagará o benefício durante todo o período. Mulheres que não são seguradas da Previdência poderão receber benefício assistencial custeado pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.

Para ter acesso ao benefício, é necessário que uma medida protetiva determine o afastamento do trabalho. A decisão judicial será suficiente para o INSS analisar o pagamento, sem necessidade de nova perícia ou avaliação administrativa sobre o direito ao benefício. O atendimento deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelo aplicativo ou portal Meu INSS.