O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), o projeto conhecido como “Pix Pensão”, que cria um mecanismo de transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário.

Apesar do apelido, a nova lei não cita diretamente o Pix. O texto determina que o pagamento seja realizado por um sistema eletrônico administrado pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Na prática, quem tem direito à pensão poderá solicitar à Justiça, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que o valor seja transferido automaticamente todos os meses para sua conta ou para a conta de seu representante legal. Já a pessoa responsável pelo pagamento poderá indicar a conta bancária de sua preferência para o débito automático.