A Câmara Municipal de Caruaru realiza, nesta terça-feira (14), uma reunião extraordinária para elaborar um requerimento que dará origem a um anteprojeto de lei sobre a possível regularização do transporte complementar. A iniciativa foi definida após reunião entre vereadores e representantes dos toyoteiros.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo, o texto passará pela análise jurídica da Câmara para verificar sua constitucionalidade e legalidade. Caso seja aprovado, seguirá para avaliação da Procuradoria-Geral do Município e dos setores técnicos da Prefeitura.

A gestão municipal informou que acompanhará a tramitação da proposta, respeitando a legislação vigente e as decisões judiciais relacionadas ao transporte complementar, com o objetivo de buscar soluções que garantam segurança jurídica e o atendimento à população.