Nesta quinta (15) o Senado aprovou, o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil, além de medidas relacionadas ao perdão de dívidas com a União e à ampliação do limite de contratação de funcionários. A proposta seguiu para a sanção presidencial, que deve acontecer em breve. 

A mudança no teto de faturamento será gradual. Atualmente, o limite anual é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o valor passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Outra alteração é a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado.

O projeto também estabelece o perdão de débitos com a União constituídos até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, os microempreendedores deverão cumprir condições, como manter as contribuições em dia durante seis meses e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida.

A proposta, identificada como PLP 186/2026, foi aprovada por unanimidade no Senado, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, após passar pela Câmara dos Deputados.

As novas regras ainda não estão em vigor, pois dependem da sanção presidencial. Até lá, permanece o limite atual de faturamento anual de R$ 81 mil para o MEI.