Foi sancionada nesta semana a Lei do Frete, que torna permanentes as medidas adotadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas em todo o país.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade definitiva do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo que registra as operações de frete e amplia o controle sobre o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Com a nova legislação, o uso do CIOT passa a ser uma exigência permanente, fortalecendo a fiscalização das operações e oferecendo mais transparência e segurança para transportadores e contratantes.