A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.845/2025, que acaba com a cobrança da tarifa mínima de consumo de água e esgoto. Pelo texto, as concessionárias poderão cobrar apenas uma tarifa fixa para custear a infraestrutura do serviço, além do valor proporcional ao consumo real de cada usuário.

A proposta também define regras para condomínios e serviços de esgoto e prevê um período de transição de até quatro anos para adaptação dos contratos. Caso seja sancionada, a nova legislação entrará em vigor 180 dias após a publicação.